A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

O VIGÉSIMO OITAVO ANIVERSÁRIO DA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988

Foi em um dia 05 de outubro, na voz do então presidente do Congresso Nacional Constituinte, o saudoso deputado Ulysses Guimarães, que foi promulgada a nova Carta Constitucional brasileira.

Um dia histórico para a nação, quando a “Constituição Cidadã”, sepultou definitivamente a Constituição Brasileira de 1967 (que foi votada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967), e, que legalizou e institucionalizou o regime militar no país como consequente do “Golpe de Estado” de 1964, permitindo a vigência do regime de exceção por mais de 24 (vinte e quatro) anos!

Naquele momento foram restabelecidos os Direitos e as Garantias Individuais!

Direitos esses, apenas a guisa de ilustração, que foram ceifados pelos Atos Institucionais, onde o mais grave, sem sombra de dúvidas, foi o Ato Institucional n.: 5 de 13 de Dezembro de 1968 (que fora redigido pelo ministro da justiça Luís Antônio da Gama e Silva em 13 de dezembro de 1968, entrou em vigor durante o governo do então presidente Artur da Costa e Silva, sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais), que conferia poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais, e, também pela Lei de Segurança Nacional (Decreto-Lei n.: 314 de 15 de março de 1967).

Renascia naquele 05 de outubro, não só, definitivamente, o resgate do Estado de Direito e a prevalência das Instituições Democráticas, mas acima de tudo, a esperança de toda uma nação, e, em especial de muitos que como nós, nasceram e cresceram durante uma época em que, o grande lema dos então presidentes da República, restringia-se a seguinte expressão: ...”Brasil AME-O OU DEIXEI-O”...  

Uma época em que, de forma intencional, quando determinadas decisões deveriam ser adotadas pelos governantes, a opinião pública era premiada com transmissões de jogos de futebol, desviando-se os olhares daquilo que efetivamente era importante para o país e para o povo!

Um período “nebuloso” em que, sob a vigência da malsinada Lei Falcão, as propagandas eleitorais se resumiam em disputas de dois partidos políticos, a Arena e o MDB, e, os pleitos eleitorais ocorriam de forma indireta. O poder não era emanado pelo povo, mas em seu nome era exercido!

Enquanto isto a “Junta Militar” governava; as Forças Armadas tomavam conta das ruas reprimindo qualquer espécie de manifestação popular; brasileiros eram investigados, presos e torturados nos “porões” do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna, que foi um órgão subordinado ao  Exército, de inteligência e repressão durante o regime inaugurado com o golpe militar de 31 de março de 1964); os agentes do “regime” encontravam-se infiltrados em todos os lugares e em especial nas Faculdades de Direito.

Sempre ouvimos de nosso pai, que entre os seus colegas de turma, havia agentes do DEOPS (Departamento de Ordem Política e Social), que em companhia dos estudantes, se misturavam nos corredores das universidades, cursando a faculdade e observando o comportamento daqueles que eventualmente poderiam se apresentar como opositores do regime.

Permaneciam ceifadas as garantias e liberdades individuais e coletivas; remanesciam inexistentes o direito de livre manifestação, de liberdade de expressão, de reunião, do contraditório e da ampla defesa, e tantos outros; e, lamentavelmente, muitos, mais muitos brasileiros, acabaram desaparecendo, vitimados pelos atos repressivos praticados nos “anos de chumbo”!

Na sua grande maioria, cidadãos honestos, trabalhadores, estudantes, pais de família, intelectuais, artistas, lideres estudantis e tantos outros, que se opuseram ao regime, e, que de forma discricionária eram considerados subversivos ou comunistas!

No caso do exercício da Advocacia, não era diferente! Advogados e Advogadas, como é o caso da nossa queridíssima amiga Zulaiê Cobra Ribeiro, os ex-presidentes da Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Cid Vieira, Mario Sérgio Duarte Garcia e tantos outros que anonimamente, eram aviltados em seus direitos e prerrogativas, no enfrentamento das ilegalidades das prisões dos seus constituintes, mas, que bravamente resistiram, não se calaram e permaneceram combativos, sem comungar com as atrocidades cometidas pelos agentes da repressão!

Da mesma forma que, um jovem magistrado, que exercera a Advocacia antes de ingressar na carreira, o estimado amigo e que fora nosso professor de Direito Constitucional, à época com  33 (trinta e três) anos de idade, Juiz Federal da 7ª. Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, com apenas 02 (dois) anos de magistratura, Marcio José de Moraes (hoje Desembargador Federal e ex-presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região – SP no ano 2001), corajosamente e sob o risco de ameaças em relação a sua vida e de sua família, e, até mesmo de ser cassado e banido da magistratura, não se curvou ao regime de exceção e proferiu em 25 de outubro de 1978 (em plena vigência do Ato Institucional n.: 05), a histórica sentença de 56 (cinquenta e seis) páginas (datilografadas em uma máquina Olivetti Lettera 22), nos autos da Ação Declaratória n.: 136/76 onde responsabilizou e condenou a União Federal pela morte do jornalista Vladimir Herzog, abalando os pilares de sustentação da ditadura!

Por essas e tantas outras razões, é que na nossa modesta opinião, reputamos que a promulgação da Carta de Regência de 1988, foi o momento mais marcante da história moderna do Brasil!

Recordo-me que transcorridos alguns dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, entre a segunda quinzena de outubro e o início de novembro daquele ano, na condição de aluno do quinto ano de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP), no finalzinho do curso, participei de uma solenidade de homenagem para alguns deputados constituintes, dentre eles, o saudoso Professor Ulysses Guimarães e o então deputado Bernardo Cabral, naquela oportunidade, com muita honra fora escolhido para representar o corpo de alunos da instituição.

Todavia, como ainda nos encontrávamos sob os resquícios do regime de exceção, a cerimônia que contou com a presença de autoridades do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em todos os níveis, deu-se no salão nobre da faculdade, com as “portas fechadas” e segurança feita pelo Exercito Brasileiro, encontrando-se presente, o então General de Exército e Ministro Walter Pires de Carvalho e Albuquerque, representando o trigésimo primeiro Presidente da República do Brasil José Sarney, que sucedeu ao General João Batista de Oliveira Figueiredo, sendo empossado presidente após a morte de Tancredo Neves (presidente eleito indiretamente pelo Congresso Nacional e não empossado).

São algumas lembranças que temos do nosso tempo de criança, de adolescente, e, que já na juventude, concluindo a Faculdade de Direito, ainda sem muito compreender sobre o assunto, acabamos por vivenciar a transição do regime e acompanhar toda a movimentação da Assembleia Nacional Constituinte, o que acabou por despertar a nossa paixão pelo Direito Constitucional!

Hoje a Lei Maior, está a completar o seu vigésimo oitavo ano de existência!

É certo que nessas quase três décadas, o país vem passado por uma série de transformações sob todos os aspectos, e, que por muitas vezes, alguns representantes do Legislativo e do Executivo, tentaram aviltar a Constituição Federal, com manobras destinadas a fazer com que alguns dispositivos fossem considerados letra morta, como no recente episódio do afastamento da ex-presidente Dilma Vana Roussef e preservação dos seus direitos políticos, o que por certo causou grande comoção na comunidade jurídica do país, mais ainda assim, a mais que Vintenária Carta de Regência esta a sobreviver!

Enfim, ainda que os mais céticos venham a se opor, pensamos que muito se tem por comemorar nesse 28º. (vigésimo oitavo aniversário) da Carta Constitucional, a “Constituição Cidadã”, assim batizada pelo saudoso Dr. Ulysses Guimarães!

Hoje, enquanto cidadãos, somos detentores de liberdade para exercitar em sua plenitude cada um dos direitos e garantias, sejam eles individuais ou coletivos, podemos nos expressar livremente, podemos nos reunir em locais fechados e etc., enfim, nos é assegurado o direito de viver democraticamente!

Enquanto Advogados, na exata inteligência do artigo 133 da Carta Constitucional, “somos detentores da indispensabilidade à administração da Justiça, sendo-nos assegurada, a inviolabilidade por nossos atos e manifestações no exercício profissional e nos limites estabelecidos pela Lei”, o que nos permite defender de forma intransigente os interesses que nos são confiados, dentre eles o direito à liberdade em sentido amplo, lutando diuturnamente pela prevalência do Direito e da Justiça!

Ficam os nossos registros nesse dia em que, há exatos 28 (vinte e oito) anos, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram sob a proteção de Deus, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL!

E que celebremente o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães disse: ...“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”...

São Paulo, em 05 de outubro de 2016.

Gilberto Marques Bruno

Advogado

Sócio fundador de Marques Bruno Advogados Associados

Especialista em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre Internet e outras Tecnologias

Conselheiro da Primeira Turma do Conselho de Direitos e Prerrogativas da Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2016/2018)

Membro Efetivo da Comissão de Direito das Telecomunicações da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Membro Efetivo da Comissão de Direito Civil da Seção de Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Membro Efetivo da Coordenadoria de Ação Social da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Coordenador de Relações Institucionais das Associações Comerciais da Comissão do Acadêmico de Direito da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

SALVE O DIA DO ADVOGADO! SALVE O DIA DA ADVOCACIA!

O DIA DA INSTITUIÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL E O DIA DO ADVOGADO:

Advocacia: profissão cidadã

Em um dia 11 de agosto, há cento e oitenta e nove anos, foram instituídos os primeiros cursos jurídicos no Brasil, nas cidades de São Paulo e de Olinda, sementes embrionárias de uma profissão que velozmente passaria a ocupar posição honorífica na história da nossa nação!

Distinção esta atribuída as inesquecíveis lutas travadas na defesa das liberdades, das instituições democráticas, do estado de direito e contra toda e qualquer forma de opressão!

O tempo vem determinando o crescimento da advocacia em nosso pais quer seja em números de inscritos nas Secionais e Subseções espalhadas pelos quatro cantos do Brasil,  quer seja por se tratar de sinônimo de Justiça; de garantia da paz social, e, nos embates pela construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária!

Hoje somos pouco mais de hum milhão e cinquenta e oito mil no país, quase duzentos e noventa e seis mil inscritos na Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com dados do Conselho Federal que são atualizados diariamente!

Os milhares de Advogados e Advogadas existentes em nossa nação contribuem e promovem dia a dia o equilíbrio necessário para assegurar a preservação dos direitos individuais e coletivos, dos mais abastados aos menos favorecidos, permitindo o acesso à Justiça em todos os níveis e graus de jurisdição, o que torna a Advocacia, a profissão “cidadã”!

Vocábulo que deriva da expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado, que, no Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.

Por essa, e, por tantas outras razões, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, o que vale dizer, um encargo público, já que, embora não seja o advogado, agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.

O reconhecimento e o destaque desta importância são revelados em disposição constitucional estampada na Carta de Regência, que completou no ano de 2014, o seu “jubileu de prata”, e, quando da sua promulgação, fez estampar nos termos do seu artigo 133 que: “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Indispensabilidade esta, que vem minuciosamente detalhada em cada um dos dispositivos consubstanciados no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que no ultimo dia 04 de julho, completou vinte e dois anos de existência. E que traz em seu bojo, que “no exercício profissional, os advogados e advogadas são invioláveis por seus atos e manifestações”!

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Conselho Federal, por meio de suas Secionais e as milhares de Subseções existentes do Oiapoque ao Chuí, têm ao longo do tempo demonstrado o enfrentamento de questões polêmicas, relevantes para a sociedade, para a cidadania e para a profissão, quer seja na valorização, quer seja na respeitabilidade de todos os Advogados e Advogadas, pois somos nós, apenas nós que temos a capacidade postulatória; detentores da condição de “assegurar o liame real e efetivo para a prevalência dos direitos elementares da cidadania e da Justiça”!

É certo que muito se conquistou desde o momento em que foram criados os cursos jurídicos em nosso país! Todavia, não podemos esquecer que muito ainda se têm por conquistar!

Questões como o respeito às prerrogativas profissionais, a valorização dos profissionais, a capacitação do jovem advogado, o direito à percepção de honorários dignos, a melhoria nas condições do dia a dia do exercício profissional, o banimento dos maus profissionais, a elevação qualidade de ensino nos cursos jurídicos e tantos outros aspectos que ao longo do tempo vão sendo revelados, muitos dos quais, por vezes, tentam desmerecer e menosprezar uma profissão, que sem demérito das demais, é “a voz da sociedade na luta constante pela preservação do Estado de Direito e das Instituições Democráticas”, para evitar que voltemos a vivenciar a triste época do regime de exceção e o império do autoritarismo e da ilegalidade!

Se assim não o fosse, a instituição dos cursos jurídicos no Brasil, não teria nascido por força de um decreto sancionado pelo Imperador Dom Pedro I!

Particularmente, tenho muito orgulho de minha profissão, seguindo os passos de meu pai ao longo desses 28 (vinte e oito) anos de exercício profissional, e, especialmente, por ter o privilégio e a honra de pertencer ao Quadro de Inscritos no âmbito da Secional Paulista da Ordem dos Advogados, para onde retornei, depois de desligar-me da 102ª. Subseção de São Paulo, onde permaneci vinculado durante 21 (vinte e um) anos, até o dia 25 de julho de 2016, para assim, retomar a prática da “boa política de classe”, no local que comecei a aprender que a me dedicar voluntariamente, e, “bem servir”, ao longo destes quase trinta anos, a classe, a Advocacia, independentemente, de estar ou não vinculado à cargos, já que estes são transitórios, perfilando-me, a um grupo de abnegados Advogados e Advogadas, que estão a dedicar parte do seu tempo, do seu dia a dia, desempenhando em cargos diretivos, na Secional, na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, na incessante luta pela defesa e pela valorização de nossa profissão, quer seja na capital, quer seja no interior do Estado de São Paulo, servindo à Ordem e Advocacia, sem dela se servir!

Nesta linha para homenagear nesse dia 11 de agosto todos os meus Amigos e Amigas, valorosos Advogados e Advogadas que diuturnamente lutam pela efetivação do Direito e da Justiça; que sofrem com o acúmulo de prazos; com os atrasos de audiências; com as intermináveis filas nos balcões dos ofícios judiciais; que ficam indignados com os diminutos honorários de sucumbência fixados em sentenças; que pelejam para o aforamento e o peticionamento em processos eletrônicos; que por muitas das vezes são aviltados em suas prerrogativas profissionais e que infelizmente em muitas ocasiões, são nivelados por baixo, graças àqueles que não honram a nossa profissão, e, que fazem questão de ignorar os dispositivos insertos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no Código de Ética e Disciplina da OAB, em comemoração ao Dia do Advogado, o nosso dia, deixo a seguinte frase de Ruy Barbosa:

..."Nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele."...

Feliz Dia do Advogado, Feliz Dia da Advocacia, Feliz Dia da Cidadania!

Que possamos cada vez mais permitir que continue a tremular a Bandeira da Luta pela construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, preservando assim, as Instituições Democráticas e o Estado de Direito!

Gilberto Marques Bruno

Advogado

Sócio fundador de Marques Bruno Advogados Associados

Especialista em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre Internet e outras Tecnologias

Conselheiro da Primeira Turma do Conselho de Direitos e Prerrogativas da Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2016/2018)

Membro Efetivo da Comissão de Direito das Telecomunicações da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Membro Efetivo da Comissão de Direito Civil da Seção de Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Membro Efetivo da Coordenadoria de Ação Social da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Coordenador de Relações Institucionais das Associações Comerciais da Comissão do Acadêmico de Direito da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (2016/2018)

O ANIVERSÁRIO DA SEÇÃO DE SÃO PAULO DA OAB

O octogésimo quarto aniversário de criação da OAB-SP:

Aos vinte e dois dias de janeiro de mil novecentos e trinta e dois, às quatorze horas, na sede do Instituto da Ordem dos Advogados de S. Paulo, à rua de S. Bento nº 19, deu-se a criação da Ordem dos Advogados Brasileiros, Subseção da Capital de São Paulo, sendo escolhido como presidente provisório, o Dr. Plínio Barreto, a quem foi delegada a atribuição de providenciar a Ordem dos Advogados no Estado, atendendo aos termos explicitados no Decreto n.: 20.784 de 14 de dezembro de 1931.

De lá para cá já se passaram oitenta e quatro anos, e, como bem asseverou o atual presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marcos da Costa, em 2014”

 ..."Neste 22 de janeiro comemoramos 82 anos de fundação da OAB SP, data que marca o início da história da Advocacia bandeirante, que fará diferença nas lutas democráticas empreendidas dentro e fora do Estado, a começar pela defesa da constitucionalidade do país, em 1932. Verificar o que a Seção Paulista da OAB fez e faz em favor da classe e do cidadão é algo que nos dá a certeza que, ao longo destes 82 anos, a missão idealizada por Plínio Barreto (primeiro presidente da OAB SP) e Francisco Morato, Vicente Ráo, José Joaquim Cardoso de Mello Neto, Ernesto Leme, José Bennaton Prado, Christóvam Prates da Fonseca e Henrique Bayma – primeiros diretores da OAB SP - vem sendo cumprida.”...

As inúmeras iniciativas e participações da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, não só na história do nosso estado, mas fundamentalmente do nosso país, revelam a importância e a magnitude da instituição, intransigente defensora das Instituições Democráticas e do Estado de Direito!

Com mais de trezentos e cinquenta mil advogados inscritos, cerca de onze mil sociedades de advogados ativas, mil e trezentos dirigentes de mais de duzentos e vinte Subseções no estado de São Paulo, mais de cem comissões temáticas que contribuem para o aperfeiçoamento do Direito, da cidadania e da valorização da advocacia, em busca da construção de uma sociedade mais fraterna, justa e igualitária!

Na condição de Advogado, com alguns quilômetros percorridos nessa estrada do exercício profissional, observo o quanto foi importante a criação da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, muitas das transformações havidas em nosso país, contaram com a importante participação da nossa instituição.

A história mostra, o quanto aguerridos foram os dirigentes da OAB, naqueles momentos mais difíceis que a nação passou, onde cerceavam-se direitos, garantias, liberdades, enfim que visam apenas e tão somente calar a voz de um povo, calar o Brasil!

Tudo isto, certamente é passado, mas não podemos esquecer que não foram poucas as lutas travadas, e, que lá sempre esteve presente a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a instituição, falando em nome dos seus profissionais, falando em nome da sociedade e falando em nome do país!

Da mesma forma que ainda hoje estamos a travar importante batalha em decorrência do "calote" da Defensoria Pública, que infelizmente não liberou o pagamento dos honorários dos honorários de cerca de 40.000 advogados e advogadas no mês de dezembro de 2015, e, cuja omissão vem sendo objeto de ações enérgicas por parte do presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa. 

Razão pela qual, na qualidade não só de Advogado, não posso me furtar em dizer que hoje a data é de alegria e merece ser lembrada e comemorada por todos nós!

Parabéns a todos os Advogados e Advogadas do nosso Estado de São Paulo, bem como a todos que se dedicam ou se dedicaram um dia em favor da nossa classe em diferentes atribuições na Diretoria, no Conselho Seccional, nas Comissões e nas Subseções espalhadas pelo Capital e pelo Interior do Estado de São Paulo!

Ficam os meus registros e as homenagens para todos os membros que integram os quadros da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos trabalhos em defesa da Advocacia, da Justiça, da Cidadania e da preservação e proteção constante do Estado de Direito, fortalecem a cada novo dia, os pliares de sustentação das instituições democráticas, consolidando o Estado de Direito em nosso país, pois, certamente os seus méritos, jamais serão por nós esquecidos e ficarão registrados de forma indelével na nossa história!

Parabéns a tão idosa porem sempre tão jovem Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que tenho a honra e o orgulho de pertencer!

Gilberto Marques Bruno

Advogado

Sócio Fundador de Marques Bruno Advogados Associados

Especialista em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre Internet e outras Tecnologias

Foi Conselheiro do Conselho Direitos e Prerrogativas da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (Triênio: 2013/2015)