O
DIA DA INSTITUIÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL E O DIA DO ADVOGADO:
Advocacia: profissão
cidadã
Em um dia 11 de agosto,
há cento e oitenta e oito anos, foram instituídos os primeiros cursos jurídicos
no Brasil, nas cidades de São Paulo e de Olinda, sementes embrionárias de uma
profissão que velozmente passaria a ocupar posição honorífica na história da
nossa nação!
Distinção esta
atribuída as inesquecíveis lutas travadas na defesa das liberdades, das
instituições democráticas, do estado de direito e contra toda e qualquer forma
de opressão!
O tempo vem
determinando o crescimento da advocacia em nosso pais quer seja em números de
inscritos nas Secionais e Subseções espalhadas pelos quatro cantos do
Brasil, quer seja por se tratar de
sinônimo de Justiça; de garantia da paz social, e, nos embates pela construção
de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária!
Hoje somos pouco mais
de 886 mil no país, dos quais, cerca de 265 mil inscritos na Secional Paulista
da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com dados do Conselho Federal que
são atualizados diariamente!
Os milhares de
Advogados e Advogadas existentes em nossa nação contribuem e promovem dia a dia
o equilíbrio necessário para assegurar a preservação dos direitos individuais e
coletivos, dos mais abastados aos menos favorecidos, permitindo o acesso à
Justiça em todos os níveis e graus de jurisdição, o que torna a Advocacia, a
profissão “cidadã”!
Vocábulo que deriva da
expressão em latim 'ad vocatus' que significa o que foi chamado, que, no
Direito romano designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o
juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.
Por essa, e, por tantas
outras razões, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum, o que vale dizer, um
encargo público, já que, embora não seja o advogado, agente estatal, compõe um
dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.
O reconhecimento e o
destaque desta importância são revelados em disposição constitucional estampada
na Carta de Regência, que completou no ano passado o seu “jubileu de prata”, e,
quando da sua promulgação, fez estampar nos termos do seu artigo 133 que: “o
advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Indispensabilidade
esta, que vem minuciosamente detalhada em cada um dos dispositivos
consubstanciados no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil,
que no ultimo dia 04 de julho, completou vinte e um anos de existência. E que
traz em seu bojo, que “no exercício profissional, os advogados e
advogadas são invioláveis por seus atos e manifestações”!
A Ordem dos Advogados
do Brasil, por meio do Conselho Federal, por meio de suas Secionais e as
milhares de Subseções existentes do Oiapoque ao Chuí, têm ao longo do tempo
demonstrado o enfrentamento de questões polêmicas, relevantes para a profissão,
para a valorização, para a respeitabilidade de todos os Advogados e Advogadas,
pois somos nós, apenas nós que temos a capacidade postulatória; detentores da
condição de “assegurar o liame real e efetivo para a prevalência dos direitos
elementares da cidadania e da Justiça”!
É certo que muito se
conquistou desde o momento em que foram criados os cursos jurídicos em nosso
país! Todavia, não podemos esquecer que muito ainda se têm por conquistar!
Questões como o
respeito às prerrogativas profissionais, a valorização dos profissionais, a
capacitação do jovem advogado, o direito à percepção de honorários dignos, a
melhoria nas condições do dia a dia do exercício profissional, o banimento dos
maus profissionais, a elevação qualidade de ensino nos cursos jurídicos e
tantos outros aspectos que ao longo do tempo vão sendo revelados, como o
recente e infeliz projeto de lei que tenta criar a figura denominada “paralegal”
que permite aos bacharéis em Direito, que não possuem registro na Ordem dos
Advogados, atuar sob a supervisão de um Advogado, criando uma espécie, na minha
modesta opinião, de “advogado de segunda classe” e, que tentam desmerecer e
menosprezar uma profissão, que sem demérito das demais, é “a voz da sociedade
na luta constante pela preservação do Estado de Direito e das Instituições
Democráticas”, para evitar que voltemos a vivenciar a triste época do regime de
exceção e o império do autoritarismo e da ilegalidade!
Se assim não o fosse, a
instituição dos cursos jurídicos no Brasil, não teria nascido por força de um
decreto sancionado pelo Imperador Dom Pedro I!
Particularmente, tenho
muito orgulho de minha profissão, seguindo os passos de meu pai ao longo desses
27 (vinte e sete) anos de exercício profissional, e, especialmente,
por ter o privilégio e a honra de pertencer no âmbito da Secional Paulista da
Ordem dos Advogados e na Subseção da qual sou inscrito, a um grupo de abnegados
Advogados e Advogadas, que estão a dedicar parte do seu tempo, do seu dia a
dia, desempenhando em cargos diretivos, na Secional, na Caixa de Assistência
dos Advogados de São Paulo e nas Subseções, na incessante luta pela defesa e
pela valorização de nossa profissão, quer seja na capital, quer seja no
interior do Estado de São Paulo!
Nesta linha para
homenagear nesse dia 11 de agosto todos os meus Amigos e Amigas, valorosos
Advogados e Advogadas que diuturnamente lutam pela efetivação do Direito e da
Justiça; que sofrem com o acúmulo de prazos; com os atrasos de audiências; com
as intermináveis filas nos balcões dos ofícios judiciais; que ficam indignados
com os diminutos honorários de sucumbência fixados em sentenças; que pelejam
para o aforamento e o peticionamento em processos eletrônicos; que por muitas
das vezes são aviltados em suas prerrogativas profissionais e que infelizmente
em muitas ocasiões, são nivelados por baixo, graças àqueles que não honram a
nossa profissão, e, que fazem questão de ignorar os dispositivos insertos no
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no Código de
Ética e Disciplina da OAB, em comemoração ao Dia do Advogado, o nosso dia, deixo
a seguinte frase de Ruy Barbosa:
..."Nós
juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos
interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que
vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais
da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma
consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um
magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigado entre partes. Por
isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele."...
Feliz
Dia do Advogado, Feliz Dia da Advocacia, Feliz Dia da Cidadania!
Que possamos cada vez
mais permitir que continue a tremular a Bandeira da Luta pela construção de uma
sociedade mais justa, fraterna e igualitária, preservando assim, as
Instituições Democráticas e o Estado de Direito!
Gilberto
Marques Bruno
Advogado
Sócio
fundador de Marques Bruno Advogados Associados
Especialista
em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre
Internet e outras Tecnologias
Conselheiro
da Segunda Turma do Conselho de Direitos e Prerrogativas da Secional Paulista
da Ordem dos Advogados do Brasil (triênio 2013/2015)
Membro
Consultor da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da
Secional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
Coordenador
da Comissão de Assuntos Comunitários da Centésima Segunda Subseção de Santo
Amaro da Ordem dos Advogados do Brasil
