O DIREITO AO SUFRÁGIO
POR MEIO DA URNA ELETRÔNICA:
Revendo alguns ensaios, artigos
elaborados academicamente, encontrei esse trabalho, publicado originalmente na
Revista Consultor Jurídico em 29 de setembro de 2002.
Doze anos se passaram, e,
embora o nosso sistema eleitoral, que adota a urna eletrônica como mecanismo
para exteriorização do sufrágio, apresente sinais de evolução como a biometria,
ainda assim, tenho uma grande preocupação, pois o tempo passou, e, existe
elevada resistência no sentido de permitir que seja objeto de emissão um
comprovante, com a chancela da Justiça Eleitoral, que revele ou possa
documentar o meu voto. Não são poucas as dúvidas, especialmente se levarmos em
conta que, no mínimo deveríamos receber a comprovação de forma impressa, dos
votos que foram digitados nas urnas eletrônicas, mais que transparência na
sistemática do pleito eleitoral, residiria aí o fortalecimento das Instituições
Democráticas e do Estado de Direito!
Assim, considerando que nos
aproximamos de novo pleito eleitoral, para a renovação dos cargos diretivos da
União Federal e dos Estados Federados, bem como do Congresso Nacional e das Assembleias
Legislativas, entendi por bem publicar em meu blog, na integra o estudo
elaborado no ano de 2002, época em que se avizinhávamos das eleições,
especialmente pelo fato de que a adoção das urnas eletrônicas está a completar
o seu décimo oitavo aniversário, e, ainda assim, não houve preocupação no
sentido de se desenvolver mecanismos destinados a permitir a impressão dos
votos, assegurando assim, não só a comprovação de que efetivamente o voto foi
computado para o candidato escolhido, mas acima de tudo para conferir total
transparência no processo eleitoral!
"O Direito ao Sufrágio por meio da Urna
Eletrônica - Segurança e Confiabilidade - Apenas "19 Dígitos" e a
Grande Preocupação no Fortalecimento da Democracia” (Título Original)
i) Considerações
Iniciais:
A
expansão na utilização dos mecanismos de tecnologia de informações, bem como o
crescente uso da Internet para a veiculação de informações, a geração de bancos
de dados, sua preservação, sigilo e confidencialidade, são premissas que cada
vez mais preocupam a sociedade mundial.
Desde
tempos remotos, a pouco mais de quatro anos, quando iniciei meus estudos na
seara do direito sobre informática e outras tecnologias, não foram poucos os
trabalhos que tive oportunidade de encontrar, elaborados por técnicos de
informática, analistas de sistemas, programadores e outros profissionais
ligados à área, sobre a questão da segurança de sistemas e dos riscos de
violabilidade de bancos de dados, bem como das invasões a programas de
computador, por meio de ações praticadas por hackers.
Pensando
a respeito do pleito eleitoral que ora se avizinha, e especialmente da
importância que as eleições brasileiras guardam no cenário mundial, visto que
somos a primeira nação no mundo que já realiza votações por meio de urnas
eletrônicas, e estudando sobre o tema, veio-me a preocupação quanto a questão
da segurança dos programas utilizados para a realização das eleições deste ano.
Conforme
dados disponibilizados junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (1),
pouco mais de 115.000.000 (cento e quinze milhões) de brasileiros deverão ir às urnas
para escolher o futuro Presidente da República, os novos Deputados Federais e
Senadores, os Governadores dos Estados Federados e os Deputados Estaduais. São
números expressivos, para uma eleição em que o direito ao surfrágio será
exercido por 06 (seis) vezes, e que
cada eleitor deverá "teclar" 19 (dezenove)
dígitos para
perfectibilizar os votos.
Sob o
prisma da consolidação das instituições democráticas e, via de conseqüência,
para o fortalecimento do Estado de Direito, certamente o pleito eleitoral deste
ano, será um dos mais importantes na história do nosso país.
Esta
importância, sem sombra de dúvidas eleva os níveis de responsabilidade do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que o pleito eleitoral transcorra de
forma pacífica na "festa da democracia", inibindo a prática de
propagandas conhecidas como "boca de urna", evitando confrontos entre
as mais diferentes correntes políticas e outros aspectos que possam manchar, um
dos momentos mais importantes nos regimes democráticos, qual seja, a eleição
dos seus governantes maiores e respectivos congressistas.
(ii) O
sistema Eletrônico de Votação - Qual a segurança que o voto digitado será
efetivamente armazenado no sistema?
Um
aspecto que certamente guarda maior apreensão em todos aqueles que estão
envolvidos nas questões eleitorais, reside no fato de ter ou não a certeza e as
garantias de que o sistema de votação eletrônico é totalmente seguro, e como
tal, insuscetível de falhas e/ou fraudes que possam modificar os resultados
quando da apuração da votação.
Estudiosos
na área de sistemas, costumam dizer que os programas de computador não são
considerados 100% (cem por cento) seguros, e que sempre existe uma
"porta" que pode ser passível de violação, pois mais que a tecnologia
possa evoluir quanto aos assuntos de segurança na preservação de bancos de
dados armazenados.
A
Universidade de Campinas (UNICAMP), emitiu relatório sobre o sistema que está
sendo adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de
2002, traz algumas contradições que se analisadas cautelosamente, acaba gerando
preocupações em todos aqueles que analisam os aspectos técnicos da informática.
Afirma
o relatório que o sistema analisado, atende a contento as necessidades e
exigências fundamentais do processo eleitoral. E assevera que:
...
"A confiabilidade do processo eleitoral depende crucialmente do controle
sobre todas as etapas de sua condução, que deve ser exercido pela sociedade por
meio dos partidos políticos, dos fiscais, dos mesários, dos juízes eleitorais e
dos próprios eleitores."...
Em
matéria veiculada na Revista Consultor Jurídico
(www.conjur.com.br), em 03 de junho de 2002, sob o título Eleições 2002, o
Professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília, Antonio Dourado de Rezende,
afirmou que:
"basta
um programa trapaceiro nas urnas ou nas juntas apuradoras, como um que inverta
um voto a cada 40 em eleição majoritária, por exemplo, para que tal fraude
interna fique imune ao desbaratamento, mantido o bloqueio atual do TSE à
fiscalização e à auditoria eficazes nos softwares e no processo".
De
acordo com notícia divulgada no jornal Folha de S. Paulo, o CEPESC (Centro de
Pesquisas em Segurança das Comunicações), ligado à Agência
Brasileira de Inteligência (ABIN), detém o controle de programa que
protege os dados dos disquetes retirados das urnas e levados ao local de
totalização dos votos. Com o domínio de parte do funcionamento da urna, o
CEPESC teria acesso aos outros programas e poderia, supostamente, manipulá-los
para planejar fraudes, como o desvio de votos de um candidato para outro.
Em Seminário sobre a Segurança
do Voto Eletrônico, realizado no Auditório do Espaço Cultural da Câmara dos
Deputados, havido em maio do corrente ano, a classe política evidenciou forte
preocupação, no sentido de que o sistema de votação via urna eletrônica, pode
ser passível de manipulação de dados. Os técnicos de informática
que participaram do evento, comentaram que por se tratar a urna eletrônica de
uma máquina, evidentemente, poderá apresentar falhas mecânicas com a
intensividade do uso no dia do pleito eleitoral.
De
acordo com o Ministro Nelson Jobim, Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o sistema de votação eletrônica utilizado na
eleição de 1996, foi aprimorado, e dada a sua robustez, segurança e
confiabilidade, veda qualquer sorte de possibilidade de manipulação de dados,
preservando e garantindo, o sigilo dos votos de mais de 115 milhões de
eleitores.
Outro
aspecto que é sustentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, está no fato de que
em casos de recontagem de votos, o procedimento poderá ser executado pela via
digital, visto que todos os partidos políticos receberão os disquetes
correspondentes às urnas, e, se entenderem como pertinente, poderão confrontar
os dados ali armazenados, com os números apresentados pelo tribunal.
Ainda
em maio deste ano, o Fórum Internacional de Software Livre
(FISL), debateu no Centro de Estudos da Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre (RS), debateu a segurança do voto eletrônico.
Conforme
informações veiculadas no site Consultor Jurídico, "a urna eletrônica projetada pelo TSE e em uso de
desde 1996, embora apresentada como 100% (cem por cento) segura, apesar da
imagem de modernidade e eficiência, tirou a transparência das eleições."
Foram
levantadas dúvidas sobre o sistema, na medida em que segundo os técnicos, a "única
garantia de que as eleições são limpas e honestas", reside na
palavra do TSE. Contudo os técnicos e analistas de sistemas e engenheiros da
área de informática, dizem o contrário, o que vale dizer,"as eleições do Brasil são 100%
inseguras".
Também
se discutiu o fato de que: "além de conter sistema
operacional fechado e bibliotecas secretas desenvolvidas pela Agência
Brasileira de Inteligência (ABIN) sob controle do Poder Executivo Federal, a
urna eletrônica desmaterializou o voto dos brasileiros, tornando-o simples
registro eletrônico virtual na memória volátil da máquina que se apaga quando o
resultado é acumulado e depois é gravado em disquete e impresso.".
Vários
outros pontos foram objeto de discussão durante o fórum, mas certamente o de
maior preocupação, reside no fato de que, no entendimento dos técnicos de
tecnologia que participaram do evento, o pleito eleitoral é totalmente
inseguro.
Nessa
linha em recente reportagem veiculada no site Consultor Jurídico (Fonte: Folha
Online - Ricardo Mignone, em Brasília) intitulada "Máquinas Programadas", foi
noticiado que a Justiça Eleitoral apreendeu novas urnas falsas no Distrito
Federal, as quais, estavam programadas para computar votos apenas para
determinados candidatos. Conforme consta da reportagem, as urnas eletrônicas
falsificadas, eram muito similares às que serão utilizadas no pleito eleitoral,
inclusive com os mecanismos que permitirão a impressão do voto, para que os
eleitores possam conferir os números digitados.
Ora,
estamos falando de uma falsificação de urnas eletrônicas, cujos softwares estavam programados para receber
apenas e tão somente votos de determinados candidatos.
Não
seria para a "democracia", um perigoso precedente, na medida em que
as urnas eletrônicas que estão sendo fornecidas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
poderiam em tese, estar programadas da mesma forma?
Haveriam
garantias de que realmente a memória do programa contido na urna eletrônica
estaria efetivamente limpo, sem o armazenamento de outros dados?
Qual a
garantia que posso ter, no sentido de que o número que vou digitar para o cargo
de Presidente da República, será computado para o meu candidato ? Não poderiam
as teclas numéricas ser programadas para enviar outros dados para armazenamento
na memória?
Imaginemos
que até mesmo o comprovante que será objeto de conferência pelo eleitor, cuja
implantação será adotada em caráter meramente experimental, apenas para 3%
(três por cento) dos votos impressos (e que só será obrigatório para as
eleições de 2.004 - Lei Federal nº 10.402/02), identifique os candidatos da
preferência do eleitor, mas que as informações digitadas sejam enviadas para o
banco de dados de outra maneira?
Ora se
os sistemas informáticos não são considerados totalmente seguros, diante da
vulnerabilidade, penso que os resultados computados nas urnas eletrônicas
poderão ser passíveis de manipulação, especialmente se tivermos em conta que os
programas desenvolvidos para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são
totalmente fechados para o conhecimento da sociedade. Circunstância esta, que
no meu sentimento se apresenta como de grande preocupação para o fortalecimento
da democracia, como já afirmei anteriormente.
(iii) Os
aspectos técnicos dos sistemas de votação via urna eletrônica:
Se
buscamos uma "democracia plena",
que possa ser exercida de forma transparente e cristalina, não podemos nos
furtar de questionar tudo aquilo que nos é imposto, ainda que advindo da
administração pública. Meu raciocínio ganha maiores contornos de legitimidade
na medida em que encontramos trabalhos cujo quilate de qualidade, atesta o
efetivo exercício da cidadania, com conhecimento técnico inquestionável, como é
o caso do artigo elaborado pelo Engenheiro e Moderador do Fórum do
Voto Eletrônico, Amílcar Brunazo Filho, intitulado "As perguntas que não calam sobre o voto
eletrônico" (2),
e que dada a sua importância merece ter alguns pontos destacados e levados à
reflexão por toda a sociedade brasileira, e que abaixo transcrevo:
...
"(...) A credibilidade de uma democracia no mundo moderno se constrói
começando pela confiabilidade do seu processo eleitoral e este, por sua vez,
está apoiado em três pés: a votação, a apuração e a fiscalização. Na firmeza de
cada uma destas pernas do processo eleitoral se apoiará a legitimidade da
democracia de um país.
Infelizmente
a credibilidade de nossa democracia está totalmente comprometida pela falta de
transparência do nosso processo eleitoral informatizado. Quem conhece e analisa
os detalhes, verifica que a votação eletrônica brasileira foi construída de
maneira que a fiscalização externa é totalmente inócua. Quebra-se, assim, uma
das pernas de sustentação do modelo de confiabilidade eleitoral e, por
conseqüência, nossa democracia perde credibilidade e até legitimidade.
A
penúltima etapa do processo eleitoral informatizado no Brasil, a apuração dos
votos de cada seção eleitoral, foi implementada por meio de uma máquina de
votar inauditável, uma verdadeira "caixa preta" da qual nenhum
partido político, fiscal ou auditor externo ao Tribunal Superior Eleitoral,
TSE, jamais teve acesso para conferir sua integridade.
Apesar
da desinformação provocada pela Justiça Eleitoral, que insiste em divulgar que
tudo é transparente e conferido pelos partidos, a avaliação sobre o sistema
informatizado de eleições, feito pela Unicamp e recentemente divulgado, revela
de forma inequívoca que existiam, sim, programas de computador
mantidos secretos pelo TSE até 2000 e que aos partidos políticos não era
possível conferir os programas efetivamente colocados nas urnas eletrônicas, se estavam íntegros ou se
teriam sido modificados.
E como
já aconteceu em 1996, 1998 e 2000, nas eleições de 2002 também se utilizará
máquinas de votar nas quais não há como se recontar os votos nem os partidos políticos tiveram
disponíveis meios técnicos satisfatórios para conferir a integridade de seus
programas.
Em
agosto de 2002, na apresentação dos programas de computador do TSE aos partidos
políticos, ocorreram lances muito significativos. O código do Sistema
Operacional Virtuos só poderia ser visto e analisado por apenas 3 dias, pelos
técnicos que pagassem R$ 250.000,00 à empresa proprietária do programa. Nenhum
partido concordou com este pagamento e, conseqüentemente, nenhum partido
analisou o seu conteúdo que
estará instalado em mais de 350.000 urnas eletrônicas. As demais 50.000 urnas
eletrônicas conterão outro Sistema Operacional, o Windows CE, que apesar de ter
seu código aberto aos fiscais, tem um porte desmesurado com seus mais de 25 mil
arquivos e dois milhões de linhas de código, de forma que nenhum
dos partidos políticos analisou sequer 1% do seu conteúdo, nos
cinco dias em que estiveram disponíveis. Todos os técnicos que estiveram
presentes a esta apresentação, mesmo os que manifestaram confiança no sistema,
declararam que em cinco dias é impossível se avaliar o sistema por inteiro. Os
técnicos da Unicamp nem aceitaram a tarefa de avaliar o sistema de 2002 por
causa desta exigüidade de tempo. Esta falta de tempo para avaliação correta dos
programas teve uma conseqüência direta: nesta eleição de 2002, as urnas
eletrônicas foram carregadas com um programa de auto-auditoria que continha
erros de programação que o impedia de mostrar a tabela completa de candidatos.
Cabe
uma pergunta: Será que um sistema eleitoral, que não
permite conferência da apuração e nem passa por auditoria externa independente
e correta, pode ser chamado de "coisa do Primeiro Mundo"?
Para
escapar do debate sobre esta questão e esconder as mazelas do seu modelo de segurança
obscurantista que adotou desde 1996, o TSE tem desenvolvido um grande trabalho
de propaganda e de assessoria de imprensa para difundir a idéia de que o
Sistema Eletrônico de Votação é 100% seguro contra fraudes e que o eleitor e os
partidos podem confiar cegamente na capacitação técnica da Justiça Eleitoral. E
tem conseguido algum sucesso nesta empreitada de criar uma imagem de segurança
que deixe a população tranqüila.
(...) O primeiro grande engodo,
dito repetidamente por quase todos os administradores do processo eleitoral, em
todas as suas instâncias, é que o sistema é 100% seguro contra fraudes. Se isto
fosse verdade o Brasil teria conseguido criar o único sistema informatizado
100% seguro do mundo! E isto, certamente, não é verdade. Para justificar este
grande engodo, uma porção de outras mentiras tem sido contadas por
representantes da Justiça Eleitoral, e inadvertidamente repetidas pela imprensa
em geral, ao longo dos últimos quatro anos, tais como:
- Todos
os programas da urna são analisados pelos partidos políticos;
- Não é
possível se adulterar os programas eleitorais;
- A
rede de computadores do TSE é à prova de invasões (inclusive por agentes
internos mal intencionados);
- A
zerésima garante que a urna eletrônica está vazia antes da votação se iniciar.
E aqui
surge o título deste artigo...
Zerésima
é um neologismo criado pelo corpo técnico do TSE para designar o relatório
impresso pela urna eletrônica, no início do processo de votação, onde o nome de
cada candidato aparece como tendo zero votos. Segundo esses técnicos do TSE, a
zerésima é a "garantia" de que não existem votos previamente
depositados nas memórias da urna eletrônica.
Mas
será mesmo uma garantia?
Certamente,
não é. Qualquer programador de computador, mesmo iniciante, sabe que é possível
se imprimir uma coisa, a zerésima por exemplo, e guardar outra coisa na memória
do computador e também sabe que é perfeitamente possível começar o processo de
votação e apuração com zero votos para todos os candidatos e depois ir
desviando uma porcentagem dos votos conforme estes forem sendo dados.
(...)"
Segue
ainda o Coordenador do Fórum do Voto Eletrônico, dizendo que: ... "Se a
zerésima é o que o TSE pode nos oferecer como garantia de lisura na apuração, então
não temos garantia real nenhuma, e em vez de ingressarmos no
Primeiro Mundo, onde idealmente a apuração das eleições públicas deveriam ser
claras e transparentes, a Urna
Eletrônica remete o Brasil diretamente aoZerésimo
Mundo, onde o eleitor não pode ver o seu próprio voto e a oposição não tem como
fiscalizar a apuração."... (grifos e destaques do autor)
(iv) Das
conclusões:
Diante
das considerações acima traçadas, penso que o processo de informatização das
eleições brasileiras, ainda que se trate de uma experiência única no mundo,
possui sem sombra de dúvidas alguns pontos favoráveis, como por exemplo, na
agilidade para apuração do resultado de votação, diversamente do que ocorria no
passado, quando eram necessários vários dias para que a população conhecesse os
vencedores de eleições majoritárias.
Entretanto,
tenho que a confiabilidade é algo passível de questionamento, já que a
existência de programas de computadores, que passam a ser considerados como
verdadeiros "assuntos
de segurança nacional" pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
cujas configurações se encontram "cerradas à sete chaves" e como
tais, pouquíssimas pessoas são detentoras das informações técnicas, deixam
pairar no ar uma série de dúvidas e preocupações, inclusive quanto aos riscos
de fraudes e manipulações de resultados com a nefasta utilização dos sistemas.
Em
outras palavras, a impossibilidade de verificação combinada com a ausência de
transparência no acompanhamento de todas as fases do processo eleitoral,
apresenta-se como algo no mínimo inusitado, e como tal deve ser analisado de
forma cautelosa, visto que no pleito eleitoral que ora se avizinha, deverão
exercer o direito ao sufrágio nada mais nada menos que 115.271.811
eleitores, em 5.658 Municípios da Federação, distribuídos em 335.871 Seções,
nas 2.884 Zonas Eleitorais, e qualquer falha neste momento, poderá
abalar a imagem e a respeitabilidade do país, tanto interna, quanto
internamente, comprometendo, pois o amadurecimento de nossa tão jovem
democracia, e via de conseqüência, o fortalecimento do Estado de Direito!
Ficam os registros apenas para reflexão de todos aqueles que se interessam pelas questões ligadas a tecnologia!
Gilberto Marques Bruno
Advogado
Sócio
Fundador de Marques Bruno Advogados Associados
Especialista
em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre
Internet e outras Tecnologias
Conselheiro do Conselho
Direitos e Prerrogativas da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil
(Triênio: 2013/2015)
