Processo Digital chega às Varas de
Execuções Criminais
Matéria
veiculada recentemente no site da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP),
noticia que o processo digital chegou às Varas de Execuções Criminais do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo dados
da Corte Paulista, cerca de 72% (setenta e dois por cento) das unidades
judiciais de Primeira Instância, já estão totalmente digitalizadas.
No início do
ano de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementou o
Projeto 100% Digital, que prevê até o final do exercício, a implantação
integral do processo digital em todas as Varas do Estado de São Paulo.
De acordo com
o próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a maior Corte de
Justiça da América Latina, com 360 desembargadores, mais de 2 mil magistrados
de primeiro grau, quase 50 mil servidores, 20 milhões de processos e 23 mil
novas ações todos os dias, teve no lançamento do Projeto 100% Digital um grande
desafio, a ser vencido até o término do ano de 2015, é proporcional ao tamanho
da maior Tribunal de Justiça do país, o que vale dizer, a partir da implantação
do processo eletrônico nos 331 (trezentos e trinta e um) Foros do Estado de São
Paulo, os novos feitos, serão obrigatoriamente digitais e tramitarão por meio
de ferramentas informáticas.
É de se
lembrar que a implantação do processo eletrônico, teve início no ano de 2006,
no “Expressinho do Metrô São Bento”, ocasião em que o Sistema de Automação do
Judiciário (SAJ), no Juizado Especial Cível, mostrou que a tecnologia da
informação daria celeridade à efetiva prestação da Justiça.
Ainda que,
com certo atraso, lançava-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na
era digital e como tal, efetiva-se o termo inicial de uma verdadeira “revolução
tecnológica”! Em 2007, foi objeto de implantação o primeiro foro totalmente
digital do Brasil, o Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, competências nas
áreas Cíveis e de Família e Sucessões. Em seguida, vieram mais 06 (seis) Fóruns
Digitais, à saber: Nazaré Paulista, Ouroeste, Salto do Pirapora, Arthur
Nogueira, Buri e Pirangi com todas as competências executadas em fluxo
eletrônico.
Hoje o
desafio que se iniciou em 2006, está muito próximo de constituir o marco na
história da Justiça Paulista e consequentemente na vida de milhões de
jurisdicionados, posto que, se efetivamente ocorrer até o final deste ano, a
implantação integral do processo digital em todas as Varas do Estado de São
Paulo. Dados contabilizados até o dia 13 de julho de 2015 revelam que 72%
(setenta e dois por cento) das unidades de Primeira Instância recebem novas
ações apenas em formato digital, enquanto que o Segundo Grau, já está
totalmente virtualizado.
Nós que
defendemos a virtualização do processo judicial desde os meados da década de
hum mil, novecentos e noventa, de muito já sinalizávamos a respeito dos
infindáveis benefícios que poderiam ser colhidos com o uso da tecnologia,
permitindo a tramitação dos feitos pelo meio eletrônico.
O Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, passou a vislumbrar por meio do seu presidente,
o Desembargador José Renato Nalilini, que sempre se mostrou por demais
conectado com as ferramentas de tecnologia, tais benesses! Tanto é fato, que
dentre as vantagens do meio eletrônico, destaca exemplos dos procedimentos, que
passaram a ser suprimidos com a “virtualização do processo judicial”, tais
como, a redução do tempo gasto com deslocamentos dentro e fora dos prédios;
quando há necessidade de encaminhamento dos autos do cartório para o gabinete
do juiz; para o setor de reprografia e para o Ministério Público, procedimentos
que por certo em grande parte dos casos, não mais ocorreram, gerando inclusive,
não só redução no tempo de tramitação, mas também no custo de tais operações,
aliando-se o fato de que os autos permanecerem disponíveis para todas as
pessoas autorizadas, em tempo integral, mesmo fora do expediente forense, o que
possibilita a consulta e prática de atos judiciais a partir de qualquer ponto
de acesso à internet, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e
feriados.
Os
Magistrados, os Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, os
Advogados e Advogadas e todos os demais operadores do Direito, já tem
vivenciado essa realidade. É fato que ainda existem aspectos que demandam a
mudança de cultura, seja por parte dos integrantes da administração pública,
seja por parte da sociedade como um todo, mas até onde se avançou, os que já se
encontram familiarizados do processo judicial eletrônico, ou com a
”virtualização do processo judicial”, não podem negar os infindáveis benefícios
que são apresentados.
A mais
recente novidade foi a implantação do projeto digital nas Varas de Execuções
Criminais, o que facilitará sobremaneira o controle de benefícios aos réus,
como explicou o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador
José Renato Nalini:
...“A
disponibilização do processo digital nas varas de Execuções Criminais era uma
aspiração antiga. A partir de agora podemos conferir efetividade ao comando
constitucional que determina um tratamento digno ao preso, ou seja, ninguém
mais permanecerá uma hora além do que deveria estar à disposição do Estado que
o encarcerou. Será um tratamento civilizado e um grau democrático ainda não
alcançado antes.”...
É de se
ressaltar que até a implantação do sistema, o acesso aos autos nas Varas de
Execuções Criminais, por se tratar de processos físicos, era feito de forma
manual e unitária, processo a processo, o que por obvio, demandava tempo e a
necessidade de recursos humanos.
Para que se
tenha uma exata noção, o Estado de São Paulo é a unidade da Federação, com o
maior número de encarcerados no País (segundo estatística do Ministério da
Justiça, o Estado conta com 220.251 presos, dos 615.933 existentes em todo o
território brasileiro). Como bem explicou o presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo:
...“O controle dos benefícios legais sempre
foi um ponto frágil na administração do sistema carcerário. Os cálculos também
exigiam tempo que é subtraído à liberdade das pessoas. O Sistema de Automação
da Justiça (SAJ) – que operacionaliza o processo digital – corrigirá essa
deficiência e o sistema será otimizado para que atinja a eficiência obrigatória
a toda a Administração Pública, da qual o Judiciário faz parte. Haverá sensível
redução na tensão natural que reside nos presídios.”...
A tendência é
que a utilização do sistema e consequente disponibilização virtual dos autos
integralmente, 24 horas por dia, facilite o acesso do apenado ao Judiciário e
reduza a carga de trabalho enfrentada pelos servidores dessas unidades
judiciais.
Explica ainda
a presidência do Tribunal Bandeirante, que:
...“O sistema
se adiantará ao próprio pleito e permitirá que se trabalhe por antecipação.
Haverá uma redução substancial no volume de trabalho e na taxa de
congestionamento num setor sensível, que não pode falhar, porque as
consequências serão fatais, como – infelizmente – já ocorreu na história
prisional brasileira. Haverá também a possibilidade de melhor planejamento
quanto à necessidade de vagas e de aferição exata e imediata do número de seres
humanos que o Estado subtrai à liberdade e mantém sob sua singular tutela no
sistema prisional brasileiro, que é um dos maiores e mais complexos de todo o
Planeta.”...
O cronograma
do “Projeto 100% Digital” abrange reciclagem de servidores e magistrados que já
trabalham com processo digital, além de capacitação e treinamento em unidades
de Cartório Distribuidor, Setores Técnicos — como assistência social,
psicologia, contadoria, CEJAI —, Varas Criminais Especializadas da Capital e do
Interior, Cumulativas, DEIJ, DIPO, Albergados e DECRIM, serviços de Anexo
Fiscal e de Execução Fiscal, além dos setores de Conciliação.
Certamente, o
Poder Judiciário Paulista avançou muito e está muito próximo de alcançar o
êxito dom projeto, conforme os cronogramas de implantação, cujas informações
podem ser acessadas por meio do link:
http://www.tjsp.jus.br/CemPorCentoDigital/Default.asp
Como bem
assevera o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Renato Nalini:
...”É São Paulo rumo à digitalização 100%, façanha que nos orgulha e coloca o
povo paulista na dianteira de um passo irreversível: a integral informatização
do sistema Justiça.”.
Acredito que
os objetivos serão alcançados, e, por certo, ainda que tenhamos que conviver
por alguns anos, com a transição entre processos físicos e processos virtuais,
chegará o dia em que os processos judiciais serão veiculados apenas e tão
somente através dos meios eletrônicos. É uma questão de tempo!
Os
benefícios, sem dúvida serão efetivados em prol da sociedade como um todo, que
poderá ver e ter a efetividade da prestação jurisdicional, com a célere
administração da Justiça!
São
Paulo, em 27 de julho de 2015.
Gilberto
Marques Bruno
Advogado
Sócio
Fundador de Marques Bruno Advogados Associados
Especialista
em Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Público e Direito sobre
Internet e outras Tecnologias
Conselheiro
do Conselho Direitos e Prerrogativas da Seccional Paulista da Ordem dos
Advogados do Brasil (Triênio: 2013/2015)
